REsp 1879186 - DECISAO

REsp 1879186 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar reforma; decidiu-se que a concessão de aposentadoria é ato complexo sujeita a controle de legalidade pelo TCU (de modo que a decadência não se aplica ao TCU), que a suspensão do pagamento da rubrica de 3,17% é legítima e que as diferenças já foram incorporadas à remuneração; quanto à devolução, por se tratar de verba de natureza alimentar e tendo o pagamento decorrodo de erro operacional sem má-fé do servidor, tal verba é irrepetível nos termos do Tema 1.009/STJ, ficando vedada devolução imediata, o que afasta provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Tempo De Serviço Rural, Devolução De Valores, Erro Operacional, Coisa Julgada, Controle Externo Pelo TCU, Presunção De Boa Fé
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Decadência Tempo De Serviço Rural Devolução De Valores Erro Operacional +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial ao Tribunal de Contas da União no exame de atos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de cancelamento/recusa de registro de aposentadoria administrativa que computou tempo rural sem recolhimento de contribuições
  3. 3 Regularidade da suspensão do pagamento da rubrica relativa ao reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar reforma; decidiu-se que a concessão de aposentadoria é ato complexo sujeita a controle de legalidade pelo TCU (de modo que a decadência não se aplica ao TCU), que a suspensão do pagamento da rubrica de 3,17% é legítima e que as diferenças já foram incorporadas à remuneração; quanto à devolução, por se tratar de verba de natureza alimentar e tendo o pagamento decorrodo de erro operacional sem má-fé do servidor, tal verba é irrepetível nos termos do Tema 1.009/STJ, ficando vedada devolução imediata, o que afasta provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se