AREsp 2823209 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARTINHA FERREIRA CIRQUEIRA; Apelante: MUNICÍPIO DE SERRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância De Cargo Público, Reintegração, Prequestionamento, IRDR, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Vacância De Cargo Público Reintegração Prequestionamento IRDR +3 more

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Parties

MARIA MARTINHA FERREIRA CIRQUEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SERRINHA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 982, I, do CPC sobre suspensão de processos por IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem