AREsp 2825013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj) Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 possibilidade de progressão funcional em razão de reestruturação de carreira após aposentadoria cassada
2. 2 existência de dano material indenizável decorrente de aposentadoria indevida
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese do recorrente (vedado pela Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de matérias suscitadas, além de não estar demonstrado dano material indenizável e existindo compartilha de responsabilidade do interessado pela concessão da aposentadoria a pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.