AREsp 2690969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas 282 e 356 do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Ozelin; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (não Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aposentadoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 810 De Repercussão Geral, Tema 96 De Repercussão Geral, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Luiz Ozelin

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas 282 e 356 do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos