REsp 2178354 - DECISAO

REsp 2178354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF), além de parte da decisão do tribunal de origem apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais e de segurança jurídica que não são passíveis de reexame em recurso especial; com apoio nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação Da Vantagem 'opção' De Função Comissionada, Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu), Mudança De Entendimento Administrativo, Segurança Jurídica, LINDB, Lei 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Incorporação Da Vantagem 'opção' De Função Comissionada Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu) Mudança De Entendimento Administrativo Segurança Jurídica LINDB +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação de mudança de entendimento do TCU para restringir direitos adquiridos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 445 (RE 636.553/STF) ao caso concreto
  3. 3 incidência dos artigos 23 e 24 da LINDB sobre efeitos da alteração de entendimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/284 do STF), além de parte da decisão do tribunal de origem apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais e de segurança jurídica que não são passíveis de reexame em recurso especial; com apoio nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.