ExeMS 25587 - ACORDAO

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Por reconhecer direito do servidor à aposentadoria pelo Regime Jurídico Único, a Corte concluiu que as diferenças remuneratórias não pagas enquanto o servidor esteve equivocado no regime celetista constituem reflexo financeiro da ordem mandamental, podendo ser exigidas em execução sem violar a coisa julgada; obrigação de fazer e obrigação de pagar coexistem no mesmo título executivo; logo, negar provimento ao agravo interno e determinar apuração das diferenças devidas desde julho/2019 até a efetiva implantação do benefício pelo RPPS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Jurídico Único (rpps), Regime Celetista (clt), Coisa Julgada, Restitutio in Integrum, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Reflexos Financeiros, Status Quo Ante, Precatórios
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Regime Jurídico Único (rpps) Regime Celetista (clt) Coisa Julgada Restitutio in Integrum Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar diferenças remuneratórias constitui reflexo financeiro da obrigação de fazer concedida no mandado de segurança
  2. 2 Se a execução da obrigação de pagar extrapola os limites da coisa julgada do acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria pelo RPPS
  3. 3 Qual o alcance do restabelecimento do status quo ante e a recomposição dos direitos do servidor

Ratio Decidendi

Por reconhecer direito do servidor à aposentadoria pelo Regime Jurídico Único, a Corte concluiu que as diferenças remuneratórias não pagas enquanto o servidor esteve equivocado no regime celetista constituem reflexo financeiro da ordem mandamental, podendo ser exigidas em execução sem violar a coisa julgada; obrigação de fazer e obrigação de pagar coexistem no mesmo título executivo; logo, negar provimento ao agravo interno e determinar apuração das diferenças devidas desde julho/2019 até a efetiva implantação do benefício pelo RPPS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Encaminhar os autos à CPEX para apuração dos valores devidos pela UNIÃO a título de astreintes.