REsp 2189390 - DECISAO

REsp 2189390 - DECISAO

O acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do STJ sobre a matéria (demora injustificada enseja indenização), de modo que não há verbete jurisprudencial a ser harmonizado; aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Injustificada, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Prescrição, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Demora Injustificada Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração na concessão de aposentadoria impõe dever de indenizar o servidor que foi obrigado a permanecer em exercício
  2. 2 Como quantificar a indenização decorrente da demora administrativa
  3. 3 Se haveria enriquecimento ilícito ou bis in idem com o pagamento da indenização concomitante aos salários percebidos no período

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do STJ sobre a matéria (demora injustificada enseja indenização), de modo que não há verbete jurisprudencial a ser harmonizado; aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do...
  • Publique-se.