REsp 2096964 - DECISAO

REsp 2096964 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OLÍVIA DE OLIVEIRA FREITAS BRITO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção", Tribunal De Contas Da União (tcu), LINDB (arts. 23 E 24), Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Vantagem "opção" Tribunal De Contas Da União (tcu) LINDB (arts. 23 E 24) Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

OLÍVIA DE OLIVEIRA FREITAS BRITO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC) e omissão no julgamento dos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 23 e 24 da LINDB diante de mudança de orientação do TCU
  3. 3 possibilidade de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • retornar os autos à origem para novo exame dos embargos de declaração