RMS 73684 - DECISAO

RMS 73684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 445 e RE 636553) e da jurisprudência do STJ, o ato de aposentadoria é ato complexo que somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas; assim, não se configura decadência no período compreendido entre a concessão do benefício e o posterior julgamento da sua legalidade pelo Tribunal de Contas, sendo o prazo quinquenal contado a partir da chegada do processo à Corte de Contas, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Ato Complexo, Decadência Administrativa, Tribunal De Contas, Prazo Quinquenal, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Constitucional Administrativo Aposentadoria Ato Complexo Decadência Administrativa Tribunal De Contas Prazo Quinquenal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA PINTO LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao ato de aposentadoria antes de seu registro pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Se o prazo decadencial quinquenal corre entre a concessão da aposentadoria e a chegada dos autos ao Tribunal de Contas
  3. 3 Marco inicial do prazo de cinco anos para o controle pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos de precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 445 e RE 636553) e da jurisprudência do STJ, o ato de aposentadoria é ato complexo que somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas; assim, não se configura decadência no período compreendido entre a concessão do benefício e o posterior julgamento da sua legalidade pelo Tribunal de Contas, sendo o prazo quinquenal contado a partir da chegada do processo à Corte de Contas, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Aclaratórios rejeitados
  • Publique-se