REsp 2179599 - DECISAO

REsp 2179599 - DECISAO

Conheceu-se parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a mora administrativa injustificada e o consequente dever indenizatório, tendo a União deixado de demonstrar justificativa para a demora; além disso, a parte recorrente não prequestionou diversos dispositivos invocados, o que obsta a revisão, e suas razões dissociaram-se dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Autor: parte autora (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Atraso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Atraso Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

parte autora (servidor público aposentado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora administrativa injustificada na análise do requerimento de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor
  2. 2 Alegação da União de pagamento repetido (bis in idem) e enriquecimento ilícito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a mora administrativa injustificada e o consequente dever indenizatório, tendo a União deixado de demonstrar justificativa para a demora; além disso, a parte recorrente não prequestionou diversos dispositivos invocados, o que obsta a revisão, e suas razões dissociaram-se dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015