REsp 2193924 - DECISAO

REsp 2193924 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de cumulação no caso concreto (existência de complementação prevista na Lei nº 8.186/1991 e precedentes) e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência recursal que impede o conhecimento pleno do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: viúva de ex-ferroviário da RFFSA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Pensão, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Nulidade De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Aposentadoria Complementação De Pensão Cumulação De Benefícios Previdenciários Nulidade De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

viúva de ex-ferroviário da RFFSA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão estatutária com pensão previdenciária (dupla aposentação)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de cumulação no caso concreto (existência de complementação prevista na Lei nº 8.186/1991 e precedentes) e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência recursal que impede o conhecimento pleno do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • embargos de declaração rejeitados