AREsp 2406823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSSARA PINHEIRO SOARES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Trabalho Em Condições Especiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Trabalho Em Condições Especiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JUSSARA PINHEIRO SOARES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento de trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria
  3. 3 alegação de violação dos arts. 156, 369, 371 e 473 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.