REsp 2200663 - DECISAO

REsp 2200663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990 deve ter como base de cálculo o vencimento básico do padrão da classe, e não a remuneração do servidor, excluídos acréscimos e vantagens pessoais.

Parties
Recorrente: Valdir Pereira da Silva; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Base De Cálculo, Vencimento Básico, Art. 192, II, Lei Nº 8.112/1990
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Base De Cálculo Vencimento Básico Art. 192, Ii, Lei Nº 8.112/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Pereira da Silva

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990 é o vencimento básico do padrão da classe ou a remuneração do padrão correspondente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990 deve ter como base de cálculo o vencimento básico do padrão da classe, e não a remuneração do servidor, excluídos acréscimos e vantagens pessoais.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.