AREsp 2706079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões suscitadas (marco temporal da EC 103/2019 e não recepção do art. 36, III da LC 140/2008), violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das omissões.

Parties
Agravante/recorrente: Angelo Miguel Saran; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Aposentadoria, Exoneração, Vacância, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Decadência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.150 Stf)
Administrativo Processo Civil Constitucional Aposentadoria Exoneração Vacância Segurança Jurídica Proteção Da Confiança +6 more

Case Brief

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Parties

Angelo Miguel Saran

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao marco temporal previsto no art. 6º da Emenda Constitucional n. 103/2019
  2. 2 omissão quanto à não recepção do art. 36, III, da Lei Complementar Municipal n. 140/2008 pela EC n. 103/2019
  3. 3 aplicação do Tema 1.150 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões suscitadas (marco temporal da EC 103/2019 e não recepção do art. 36, III da LC 140/2008), violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento expresso das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas (marco temporal da EC 103/2019 e não recepção do art. 36, III da LC 140/2008).
  • Publique-se.