AREsp 572721 - DECISAO

AREsp 572721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum seguiu entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos excepcionais de aposentadoria superveniente e longa permanência no cargo, opera-se a consolidação da situação (teoria do fato consumado), o que afasta a retratação do acórdão e não autoriza a oposição de embargos para modificar esse entendimento.

Parties
Embargante: MANOEL RODRIGUES PARADA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Aposentadoria, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Concurso Público, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Aposentadoria Teoria Do Fato Consumado Coisa Julgada Concurso Público Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES PARADA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à coisa julgada e à prova de aprovação em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em face de aposentadoria superveniente do servidor
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o decisum seguiu entendimento jurisprudencial segundo o qual, em casos excepcionais de aposentadoria superveniente e longa permanência no cargo, opera-se a consolidação da situação (teoria do fato consumado), o que afasta a retratação do acórdão e não autoriza a oposição de embargos para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

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