RMS 75924 - DECISAO

RMS 75924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída do direito às promoções/progressões, não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), e o relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, decidiu monocraticamente pelo improvimento.

Parties
Recorrentes / Impetrantes: SANDRA MUNFORD DA SILVA BRAGA SERRÃO E OUTROS; Impetrado / Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Relator Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Promoção, Progressão Funcional, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Promoção Progressão Funcional Prova Pré Constituída Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SANDRA MUNFORD DA SILVA BRAGA SERRÃO E OUTROS

Recorrentes / Impetrantes

Estado da Bahia

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Relator Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de cinco anos na classe para aposentadoria versus cinco anos no cargo efetivo
  2. 2 Reconhecimento de progressões e promoções não concedidas pela administração
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída do direito às promoções/progressões, não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação analógica da Súmula 283/STF), e o relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, decidiu monocraticamente pelo improvimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.