REsp 2129408 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência pacífica admite indenização por demora injustificada da Administração na concessão de aposentadoria quando superior a cerca de um ano, motivo pelo qual o acórdão regional que afastou a indenização partiu de premissa jurídica equivocada; assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer procedente o pedido indenizatório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização e os honorários, ressalvando que a fixação do quantum deve ser feita pelo tribunal a quo em observância ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: José Iran Oliveira das Chagas; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização e os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela União.
Legal Topics
Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão Da Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão Da Aposentadoria Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Iran Oliveira das Chagas

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demora na análise do pedido de aposentadoria e dever de indenizar
  2. 2 comprovação de prejuízo e possibilidade de alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência pacífica admite indenização por demora injustificada da Administração na concessão de aposentadoria quando superior a cerca de um ano, motivo pelo qual o acórdão regional que afastou a indenização partiu de premissa jurídica equivocada; assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer procedente o pedido indenizatório e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização e os honorários, ressalvando que a fixação do quantum deve ser feita pelo tribunal a quo em observância ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor da indenização e os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela União.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido indenizatório.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que arbitre o valor da indenização.