AREsp 2854883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial quanto ao tema suscitado pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Atividade Rural, Prequestionamento, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Atividade Rural Prequestionamento Isenção De Custas Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese submetida ao Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 à atividade rural exercida exclusivamente na lavoura ou na pecuária
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial quanto ao tema suscitado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.