RMS 68459 - DECISAO

RMS 68459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões anteriores referidas reconheceram apenas a vinculação do recorrente ao RPPS/SC/IPREV e o direito de postular aposentadoria perante a autarquia, não a concessão automática do benefício; como o recorrente não preenchia os requisitos legais para aposentadoria na data-limite fixada pelo STF (26/03/2015), e aplicam-se o Tema 733 e a modulação dos efeitos da ADI 4.641/SC, não há direito líquido e certo que justifique a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: RONEY EBERSPACHER; Órgão Recorrido/parte Adversa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Vinculação Ao Rpps/iprev, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, ADI 4.641/sc, Tema 733
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Vinculação Ao Rpps/iprev Coisa Julgada Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

RONEY EBERSPACHER

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada reconhecendo vínculo ao RPPS/SC importa direito líquido e certo à concessão de aposentadoria perante o IPREV
  2. 2 aplicação do Tema 733/STF e modulação dos efeitos da ADI 4.641/SC em relação ao recorrente
  3. 3 se os requisitos jubilatórios foram preenchidos até a data-limite fixada pelo STF (26/03/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões anteriores referidas reconheceram apenas a vinculação do recorrente ao RPPS/SC/IPREV e o direito de postular aposentadoria perante a autarquia, não a concessão automática do benefício; como o recorrente não preenchia os requisitos legais para aposentadoria na data-limite fixada pelo STF (26/03/2015), e aplicam-se o Tema 733 e a modulação dos efeitos da ADI 4.641/SC, não há direito líquido e certo que justifique a via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se