AREsp 2885517 - DECISAO

AREsp 2885517 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão prevista no art.144 da Lei 8.213/91 é mera adequação do valor do benefício às novas regras constitucionais e legais, não implicando revisão do ato de concessão e, portanto, não sujeita à decadência do art.103, mas apenas à prescrição quinquenal; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão que afastou a decadência (orientação administrativa e interpretação de que revisões impostas por lei não estão sujeitas à decadência), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e mantém-se o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício, Decadência, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Artigo 144 Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral Nº 76 (stf), Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Revisão De Benefício Decadência Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Artigo 144 Da Lei 8.213/91 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91 sobre a revisão determinada pelo art.144 da Lei 8.213/91
  2. 2 Adequação da renda mensal ao teto instituído pelas EC 20/1998 e EC 41/2003
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal em revisões impostas por lei

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão prevista no art.144 da Lei 8.213/91 é mera adequação do valor do benefício às novas regras constitucionais e legais, não implicando revisão do ato de concessão e, portanto, não sujeita à decadência do art.103, mas apenas à prescrição quinquenal; além disso, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão que afastou a decadência (orientação administrativa e interpretação de que revisões impostas por lei não estão sujeitas à decadência), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e mantém-se o julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.