REsp 2183975 - DECISAO

REsp 2183975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento do caráter especial por penosidade desde que comprovada por perícia; o recorrente não impugnou especificamente o laudo pericial nem atacou de forma suficiente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF e, ademais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Ruído, Equipamento De Proteção Individual, Periculosidade, Honorários
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Penosidade Ruído Equipamento De Proteção Individual Periculosidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  3. 3 prova pericial como requisito para reconhecimento da penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a possibilidade de reconhecimento do caráter especial por penosidade desde que comprovada por perícia; o recorrente não impugnou especificamente o laudo pericial nem atacou de forma suficiente os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF e, ademais, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015