AREsp 2762329 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de algumas matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: João dos Santos Marcondes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Regras De Transição Da EC 103/2019, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Regras De Transição Da EC 103/2019 Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

João dos Santos Marcondes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento de algumas matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.