AREsp 2623656 - DECISAO

AREsp 2623656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação do art. 37, §14 da CF e da EC 103/2019 e do Tema 606/STF) e, por se tratar de matéria constitucional, é inviável seu exame no recurso especial perante esta Corte, que está adstrita a questões infraconstitucionais.

Parties
Agravante: MARIA SILVIA ZANET BENTO VIDAL GUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Aposentadoria, Empregado Público, Direito Adquirido, Emenda Constitucional 103/2019, Tema 606/stf, Vacância Do Cargo, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Empregado Público Direito Adquirido Emenda Constitucional 103/2019 +3 more

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Parties

MARIA SILVIA ZANET BENTO VIDAL GUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 ao caso concreto
  3. 3 incidência da tese do Tema 606 do STF sobre empregados públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação do art. 37, §14 da CF e da EC 103/2019 e do Tema 606/STF) e, por se tratar de matéria constitucional, é inviável seu exame no recurso especial perante esta Corte, que está adstrita a questões infraconstitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.