AREsp 2860858 - DECISAO

AREsp 2860858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao art. 57 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido; (ii) o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e (iv) questões constitucionais alegadas são impróprias para recurso especial, por serem da competência do STF. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agente Nocivo Biológico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Técnica (ppp E Ltcat)
Constitucional Administrativo Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Exposição a Agente Nocivo Biológico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição a agente biológico com base em PPP e LTCAT
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria relativa ao art. 57 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada no acórdão recorrido sob o viés pretendido; (ii) o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; e (iv) questões constitucionais alegadas são impróprias para recurso especial, por serem da competência do STF. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.