AREsp 2861195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto à tese sobre reconhecimento de atividade especial por ausência de prequestionamento na corte de origem; quanto à reafirmação da DER, o pedido exigiria reexame de provas e foi obstruído pela Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de interesse de agir, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON EDUARDO ZOEHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AIRTON EDUARDO ZOEHLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 57, caput e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de especialidade de períodos anteriores à Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) com cômputo de períodos posteriores (art. 122 da Lei n. 8.213/1991; Tema 995)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto à tese sobre reconhecimento de atividade especial por ausência de prequestionamento na corte de origem; quanto à reafirmação da DER, o pedido exigiria reexame de provas e foi obstruído pela Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de interesse de agir, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.