REsp 2173870 - DECISAO

REsp 2173870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão fático-probatória (reconhecimento de mora administrativa superior a um ano e conseqüente dever de indenizar), sendo vedado ao STJ rever tais provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados pela União, determinando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a condenação do TRF5, com exclusão do abono de permanência da base indenizatória conforme decisão regional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (servidor público federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (servidor público federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração na análise de requerimento de aposentadoria gera dever de indenizar
  2. 2 Se devem ser excluídos da base de cálculo da indenização valores de abono de permanência e outras verbas
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão fático-probatória (reconhecimento de mora administrativa superior a um ano e conseqüente dever de indenizar), sendo vedado ao STJ rever tais provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados pela União, determinando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a condenação do TRF5, com exclusão do abono de permanência da base indenizatória conforme decisão regional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, se houver fixação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se