REsp 1986148 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem demonstrar os pontos omissos e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional sobre prescrição e forma de apuração da base de cálculo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, culminando no não conhecimento do apelo e na majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Base De Cálculo +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação recursal genérica
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 Composição da base de cálculo da conversão em pecúnia (inclusão de abono permanência, terço de férias e gratificação natalina)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) sem demonstrar os pontos omissos e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão regional sobre prescrição e forma de apuração da base de cálculo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, culminando no não conhecimento do apelo e na majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.