REsp 2204893 - DECISAO

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Dá-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho, reconhecendo o direito ao pagamento integral da vantagem ao servidor aposentado com proventos proporcionais.

Parties
Recorrente: VENEIDE BARBALHO DE MEDEIROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao pagamento integral da vantagem de desempenho à recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria, Gratificação De Desempenho, Proventos Proporcionais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Gratificação De Desempenho Proventos Proporcionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VENEIDE BARBALHO DE MEDEIROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da integralidade da gratificação de desempenho a servidor aposentado com proventos proporcionais
  2. 2 confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ quanto à não diferenciação entre proventos integrais e proporcionais

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ afasta qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho, reconhecendo o direito ao pagamento integral da vantagem ao servidor aposentado com proventos proporcionais.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao pagamento integral da vantagem de desempenho à recorrente.

Orders

  • Reconhecer o pagamento integral da vantagem de desempenho à recorrente
  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação