AREsp 2790626 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encerrou-se por decisão devidamente fundamentada e com fundamento basilar não impugnado pelo recurso; a modificação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e resta ainda obstada pela Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Regina Lucia Brandão Lima Jaeger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Regina Lucia Brandão Lima Jaeger

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encerrou-se por decisão devidamente fundamentada e com fundamento basilar não impugnado pelo recurso; a modificação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e resta ainda obstada pela Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.