REsp 2184916 - ACORDAO

REsp 2184916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração na análise do pedido de aposentadoria configura mora administrativa e impõe o dever de indenizar o servidor, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Administrativa, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Demora Administrativa Indenização Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria e dever de indenizar
  2. 2 Configuração de mora administrativa e reparação por danos materiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração na análise do pedido de aposentadoria configura mora administrativa e impõe o dever de indenizar o servidor, e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.