REsp 2168213 - DECISAO

REsp 2168213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do cabimento da indenização e da existência de justificativas para a morosidade dependia do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se prestava a conhecimentodo recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (servidor público federal, agente de saúde do Ministério da Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização Por Dano Material, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Por Dano Material Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (servidor público federal, agente de saúde do Ministério da Saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração em apreciar pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor
  2. 2 Se o pagamento retroativo desde a data do requerimento configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do cabimento da indenização e da existência de justificativas para a morosidade dependia do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se prestava a conhecimentodo recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual isenção ou justiça gratuita
  • Publique-se