AREsp 2880183 - DECISAO

AREsp 2880183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido para o cabimento do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não se encontra prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FERREIRA SANTIAGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Ônus Da Impugnação (art. 341 Cpc), Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc), Nexo Causal
Direito Público Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Aposentadoria Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA SANTIAGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fatos não impugnados (acidente em serviço e nexo causal) seriam incontroversos nos termos do art. 341 do CPC
  2. 2 se o acórdão deveria extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de documentos nos termos do art. 485, IV, do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido para o cabimento do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não se encontra prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.