REsp 2192910 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou sequer o conteúdo dos dispositivos legais suscitados no recurso especial e não houve a adequada utilização de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvidência Do Agravo Interno (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Excessiva No Pagamento, Indenização, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Aposentadoria Demora Excessiva No Pagamento Indenização Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Servidor público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvidência Do Agravo Interno (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão e provocar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou sequer o conteúdo dos dispositivos legais suscitados no recurso especial e não houve a adequada utilização de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida