REsp 2003146 - DECISAO

REsp 2003146 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (natureza jurídica dos proventos e existência de ação anterior com trânsito em julgado), determinando-se o provimento do recurso especial para devolver os autos à origem para novo julgamento e suprimento das omissões, em face da possibilidade de que o exame adequado da matéria possa levar à alteração do julgado, inclusive quanto ao direito à indenização por demora administrativa.

Parties
Recorrente: MAURO JESUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

MAURO JESUS DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 omissão quanto à natureza jurídica da remuneração e dos proventos de aposentadoria
  3. 3 omissão quanto à existência de ação judicial anterior transitada em julgado que garantia aposentadoria desde 19/09/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo recorrente (natureza jurídica dos proventos e existência de ação anterior com trânsito em julgado), determinando-se o provimento do recurso especial para devolver os autos à origem para novo julgamento e suprimento das omissões, em face da possibilidade de que o exame adequado da matéria possa levar à alteração do julgado, inclusive quanto ao direito à indenização por demora administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.