REsp 2195709 - ACORDAO

REsp 2195709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta contrariedade a dispositivos federais (deficiência recursal atraindo Súmula 284/STF), pretendeu reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e deixou de prequestionar parcela da matéria (atraindo Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: Waldemar Basilio; Autoridade Coatora/impetrado: Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo e Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas Substituta, da Divisão de Recursos Humanos, da Gerência Regional da Administração de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Parcelamento De Contribuições Sociais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Parcelamento De Contribuições Sociais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Waldemar Basilio

Impetrante/recorrente/agravante

Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo e Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas Substituta, da Divisão de Recursos Humanos, da Gerência Regional da Administração de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por faltar prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta contrariedade a dispositivos federais (deficiência recursal atraindo Súmula 284/STF), pretendeu reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e deixou de prequestionar parcela da matéria (atraindo Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial