REsp 2193117 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto apenas com fundamento no art. 105, III, c, da CF sem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porquanto questões de natureza constitucional suscitadas não podem ser examinadas pelo STJ por serem de competência do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE MESQUITA GUEDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Danos Materiais, Demora Administrativa, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Indenização Por Danos Materiais Demora Administrativa Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DE MESQUITA GUEDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 105, III, c, da CF para cabimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto apenas com fundamento no art. 105, III, c, da CF sem demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porquanto questões de natureza constitucional suscitadas não podem ser examinadas pelo STJ por serem de competência do STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC