REsp 2173060 - DECISAO

REsp 2173060 - DECISAO

Diante do quadro fático apurado nas instâncias ordinárias, que evidenciou paralisação injustificada do pedido de aposentadoria (de 13/10/2020 a 25/3/2022), e à luz do entendimento consolidado do STJ de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria impõe dever de indenizar, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização; afastou-se a alegação de deficiência de fundamentação por inexistir omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADO DE ASSIS JORDAO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão De Benefícios, Dever De Fundamentação, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão De Benefícios Dever De Fundamentação Prescrição +2 more

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Parties

ADO DE ASSIS JORDAO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração na análise de pedido de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor
  2. 2 Obrigação de fundamentação dos acórdãos e limites dessa obrigação
  3. 3 Impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático apurado nas instâncias ordinárias, que evidenciou paralisação injustificada do pedido de aposentadoria (de 13/10/2020 a 25/3/2022), e à luz do entendimento consolidado do STJ de que a demora injustificada na concessão de aposentadoria impõe dever de indenizar, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização; afastou-se a alegação de deficiência de fundamentação por inexistir omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a sentença de e-STJ fls. 241/243
  • Publique-se