REsp 2130647 - DECISAO

REsp 2130647 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial da União por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados; conheceu em parte do recurso do autor e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a incorporação da vantagem pleiteada (art. 2º da Lei 8.911/94) implicou aumento dos proventos além da remuneração do cargo efetivo na data da aposentadoria, contrariando o art. 40, caput e §2º da CF/88 (EC 20/1998), e porque o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no TCU, de modo que não havia direito consolidado que impedisse a atuação do TCU; por fim, reconheceu ilegalidade da exclusão imediata dos 'quintos' no caso concreto em atenção à...

Parties
Autor/recorrente: ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da UNIÃO não conhecido; recurso especial de ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagem, Função Comissionada, Quintos (vpni), Controle Do TCU, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Incorporação De Vantagem Função Comissionada Quintos (vpni) Controle Do TCU +2 more

Case Brief

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Parties

ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO

Autor/recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incorporação da vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 (opção de cargo em comissão)
  2. 2 incorporação dos 'quintos' (art. 62-A da Lei 8.112/1990)
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (art. 40, caput e §2º)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial da União por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados; conheceu em parte do recurso do autor e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a incorporação da vantagem pleiteada (art. 2º da Lei 8.911/94) implicou aumento dos proventos além da remuneração do cargo efetivo na data da aposentadoria, contrariando o art. 40, caput e §2º da CF/88 (EC 20/1998), e porque o ato de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no TCU, de modo que não havia direito consolidado que impedisse a atuação do TCU; por fim, reconheceu ilegalidade da exclusão imediata dos 'quintos' no caso concreto em atenção à...

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO não conhecido; recurso especial de ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Negado provimento, na parte conhecida, ao recurso especial de ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO