AREsp 2762995 - DECISAO

AREsp 2762995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório e impacto da EC 20/1998 e do Acórdão TCU 1.599/2019), matéria que não cabe ao STJ uniformizar ou revisar em recurso especial, competindo à Suprema Corte seu exame.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção" Art.193 Lei 8.112/1990, Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional, Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União (acórdão TCU 1.599/2019)
Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Aposentadoria Vantagem "opção" Art.193 Lei 8.112/1990 Direito Adquirido a Regime Jurídico Remuneratório Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União (acórdão TCU 1.599/2019)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 nos proventos de aposentadoria
  2. 2 alcance e efeitos do Acórdão TCU n. 1.599/2019 sobre concessões de aposentadoria
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório e impacto da EC 20/1998 e do Acórdão TCU 1.599/2019), matéria que não cabe ao STJ uniformizar ou revisar em recurso especial, competindo à Suprema Corte seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários sucumbenciais recursais, conforme o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.