REsp 2179599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais suscitadas, notadamente aquelas relativas à deficiência de fundamentação do recurso especial da União; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para reexame das matérias ou para produzir efeitos modificativos do julgado. Ademais, a via estreita do recurso especial exige indicação e demonstração analítica do dispositivo federal supostamente violado, o que não ocorreu, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos.

Parties
Autor: Francisco de Assis da Silva; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Indenização Por Mora Administrativa, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Indenização Por Mora Administrativa Deficiência Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis da Silva

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora administrativa e dever de indenizar pela demora na concessão de aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação subsidiária da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões essenciais suscitadas, notadamente aquelas relativas à deficiência de fundamentação do recurso especial da União; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser utilizados para reexame das matérias ou para produzir efeitos modificativos do julgado. Ademais, a via estreita do recurso especial exige indicação e demonstração analítica do dispositivo federal supostamente violado, o que não ocorreu, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.