AREsp 2797934 - DECISAO

AREsp 2797934 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria declarada como violada (art. 7º da Lei 9.527/1997) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ), além de a pretensão estar fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 a partir da primeira aposentadoria de 1997.

Parties
Agravante/recorrente: ARLINDO JOAQUIM DA SILVA; Parte Adversa/apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Do STJ
Outcome
RECONSIDEROU a decisão e CONHECEU do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ARLINDO JOAQUIM DA SILVA

Agravante/recorrente

União

Parte Adversa/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284 STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria declarada como violada (art. 7º da Lei 9.527/1997) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ), além de a pretensão estar fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 a partir da primeira aposentadoria de 1997.

Court Disposition

RECONSIDEROU a decisão e CONHECEU do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 387/388 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.