AREsp 2963165 - DECISAO

AREsp 2963165 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou e fundou a questão do redutor constitucional, sendo correto o entendimento de que o §5º do art. 40 da CF aplica-se somente à aposentadoria voluntária; como a apelante foi aposentada compulsoriamente, não faz jus à redução de cinco anos, motivo pelo qual o agravo é conhecido e não provido.

Parties
Agravante/apelante: TEREZINHA DE JESUS SALOMAO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Agravo (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Aposentadoria, Professora, Aposentadoria Compulsória, Redução Do Tempo De Contribuição (redutor De 5 Anos), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Professora Aposentadoria Compulsória Redução Do Tempo De Contribuição (redutor De 5 Anos) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS SALOMAO AQUINO

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Agravo (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor de cinco anos previsto no §5º do art. 40 da CF em caso de aposentadoria compulsória
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração, em face dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Correção do cálculo da aposentadoria (cálculo proporcional por X/30 vs X/25)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão porque enfrentou e fundou a questão do redutor constitucional, sendo correto o entendimento de que o §5º do art. 40 da CF aplica-se somente à aposentadoria voluntária; como a apelante foi aposentada compulsoriamente, não faz jus à redução de cinco anos, motivo pelo qual o agravo é conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial