AREsp 2943036 - DECISAO

AREsp 2943036 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, e determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Aposentadoria, Direito Adquirido, Contribuições Previdenciárias, Policial Militar, Competência
Direito Público Direito Previdenciário Aposentadoria Direito Adquirido Contribuições Previdenciárias Policial Militar Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido ao benefício previdenciário de aposentadoria em razão do recolhimento de contribuições por policial militar excluído da corporação
  2. 2 Competência da Segunda Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, afasta-se a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, §1º, XIV, do RISTJ, e determina-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.