REsp 2194429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem firmou conclusão de ausência de ato ilícito baseada em valoração fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes sobre direitos compensatórios previstos na Constituição estadual e no texto constitucional (incidindo Súmula 283/STF), e esta Corte não pode revisar o teor da Constituição estadual em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA FIALHO DE ANDRADE NUNES; Recorrida: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Imunidade Parcial (art. 40, §18, Cf/1988), Mora Administrativa, Abono De Permanência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Aposentadoria Contribuição Previdenciária Imunidade Parcial (art. 40, §18, Cf/1988) Mora Administrativa +4 more

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Parties

TEREZA CRISTINA FIALHO DE ANDRADE NUNES

Agravante

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ato ilícito indenizável decorrente da suposta demora na concessão da aposentadoria?
  2. 2 Alcança o art. 40, §18 da CF/1988 os servidores que já reuniram requisitos para aposentadoria, embora permaneçam na ativa até edição do ato?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 280/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem firmou conclusão de ausência de ato ilícito baseada em valoração fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou especificamente fundamentos relevantes sobre direitos compensatórios previstos na Constituição estadual e no texto constitucional (incidindo Súmula 283/STF), e esta Corte não pode revisar o teor da Constituição estadual em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial