REsp 2213626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de enfrentamento de pontos)
2. 2 Caracterização da Lei nº 13.324/2016 como fato superveniente e sua incidência no caso (art. 493 CPC/2015)
3. 3 Incorporação da GDASS à aposentadoria e se a sua redução viola o direito à integralidade (art. 3º da EC 47/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por deficiência na argumentação recursal (incidência das súmulas 282 e 284 do STF), aliada ao fato de que as questões suscitadas não haviam sido oportunamente apresentadas ao juízo de origem (inovação recursal), sendo ainda que precedentes do STJ e do STF firmaram entendimento de que gratificações pro labore faciendo podem ser incorporadas em valor inferior à última remuneração sem violar a integralidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).