REsp 2227961 - DECISAO

REsp 2227961 - DECISAO

Não se conhecem as alegações genéricas de nulidade por omissão previstas no art. 1.022 do CPC; quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal de origem concluiu que os PPPs e demais documentos eram suficientes e estavam sem inconsistências, razão pela qual o indeferimento da perícia e das testemunhas não configurou cerceamento; ao pretender o recorrente reexaminar a prova, exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VILMAR FRANZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Nocividade De Agentes Químicos E Biológicos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prescrição Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VILMAR FRANZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia e de oitiva de testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade e contagem do prazo prescricional e suspensão por requerimento administrativo de revisão de benefício
  3. 3 Qualificação de hidrocarbonetos e outros agentes químicos e biológicos como nocivos sem necessidade de avaliação quantitativa

Ratio Decidendi

Não se conhecem as alegações genéricas de nulidade por omissão previstas no art. 1.022 do CPC; quanto ao cerceamento de defesa, o tribunal de origem concluiu que os PPPs e demais documentos eram suficientes e estavam sem inconsistências, razão pela qual o indeferimento da perícia e das testemunhas não configurou cerceamento; ao pretender o recorrente reexaminar a prova, exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.