AREsp 2760353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência reiterada do STJ de que a demora injustificada da Administração na análise/concessão de aposentadoria enseja dever de indenizar o servidor obrigado a permanecer em atividade, deu-se provimento ao recurso especial na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau que havia reconhecido o direito à indenização, entendendo que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO ALVES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO ALVES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada da Administração na análise/concessão de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor
  2. 2 Se o recebimento de vencimentos e abono de permanência afasta o direito à indenização
  3. 3 Alcance do art. 49 da Lei 9.784/1999 quanto ao prazo decisório administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência reiterada do STJ de que a demora injustificada da Administração na análise/concessão de aposentadoria enseja dever de indenizar o servidor obrigado a permanecer em atividade, deu-se provimento ao recurso especial na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau que havia reconhecido o direito à indenização, entendendo que o acórdão recorrido contrariou esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na extensão de restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se