AREsp 2962268 - DECISAO

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Por força da anulação do ato de aproveitamento para cargo diverso por vício de legalidade, o ato tem efeito ex tunc e não gera direito adquirido ao cargo ou à remuneração dele para fins de aposentadoria; o desvio de função confere apenas direito às diferenças salariais quando não remuneradas, e, como a servidora recebeu a remuneração de Procurador no período, não há diferenças a reconhecer; assim, não se aplica a regra do melhor benefício nem se deve indenização ou restituição das contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: DALMA PEREIRA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Desvio De Função, Direito Adquirido, Anulação De Ato Administrativo, Contribuição Previdenciária, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Desvio De Função Direito Adquirido +3 more

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Parties

DALMA PEREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aposentadoria com base em remuneração de cargo diverso após anulação de aproveitamento
  2. 2 existência de direito adquirido ao melhor benefício previdenciário em razão de remuneração percebida em desvio de função
  3. 3 direito à indenização ou restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior referentes ao cargo de Procurador

Ratio Decidendi

Por força da anulação do ato de aproveitamento para cargo diverso por vício de legalidade, o ato tem efeito ex tunc e não gera direito adquirido ao cargo ou à remuneração dele para fins de aposentadoria; o desvio de função confere apenas direito às diferenças salariais quando não remuneradas, e, como a servidora recebeu a remuneração de Procurador no período, não há diferenças a reconhecer; assim, não se aplica a regra do melhor benefício nem se deve indenização ou restituição das contribuições previdenciárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial