REsp 2093635 - ACORDAO

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Reafirma-se a jurisprudência do STJ de que a demora injustificada da Administração em conceder aposentadoria gera o dever de indenizar por danos materiais; como o Tribunal de origem reconheceu a demora mas afastou os danos materiais em desacordo com o entendimento desta Corte, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a indenização; não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por mero inconformismo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Injustificada Na Concessão De Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Aposentadoria Demora Injustificada Na Concessão De Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos materiais em razão de demora injustificada da Administração na concessão de aposentadoria
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reafirma-se a jurisprudência do STJ de que a demora injustificada da Administração em conceder aposentadoria gera o dever de indenizar por danos materiais; como o Tribunal de origem reconheceu a demora mas afastou os danos materiais em desacordo com o entendimento desta Corte, o agravo interno não merece provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a indenização; não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por mero inconformismo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.