RMS 71939 - DECISAO

RMS 71939 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado no RE 563.762/SC (01.09.2009) que afastou a qualidade de segurada da impetrante perante o RPPS/SC antes da modulação de efeitos fixada na ADI 4.641/SC, a coisa julgada impede a aplicação daquela modulação ao caso concreto; a continuidade de recolhimentos ao IPREV após o trânsito...

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Parties
Impetrante/recorrente: MARILIA CLARA POY OLMI; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Serventuários Extrajudiciais, Inscrição/contribuição Previdenciária
Previdenciário Processo Administrativo Processo Civil Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Coisa Julgada Modulação De Efeitos Serventuários Extrajudiciais +1 more

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Parties

MARILIA CLARA POY OLMI

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante faz jus à aposentadoria pelo RPPS/SC à luz da modulação de efeitos declarada na ADI 4.641/SC
  2. 2 Se decisão transitada em julgado no RE 563.762/SC que afastou a vinculação ao RPPS impede a aplicação da modulação do STF
  3. 3 Efeito da LCE 412/2008 e da continuidade de recolhimentos ao IPREV após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado no RE 563.762/SC (01.09.2009) que afastou a qualidade de segurada da impetrante perante o RPPS/SC antes da modulação de efeitos fixada na ADI 4.641/SC, a coisa julgada impede a aplicação daquela modulação ao caso concreto; a continuidade de recolhimentos ao IPREV após o trânsito decorreu de erro e não restabelece o vínculo, de modo que inexiste direito líquido e certo à aposentadoria pelo RPPS, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.